Até o dia 29 de janeiro de 2010 estão abertas as inscrições para o curso de atualização Direitos da Criança e Adolescente destinado a conselheiros tutelares e de direitos da criança e do adolescente na modalidade a distância. O curso, uma iniciativa da ENSP, por meio da Educação a Distância, em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, oferece 925 vagas em diferentes municípios do Brasil. A inscrição deve ser feitas, exclusivamente, por meio da ficha de inscrição. Além disso, os candidatos também devem enviar a documentação exigida por via postal.
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Esse foi o título dado para a entrevista concedida por Fernando Anitelli, da trupe o teatro mágico para a revista fórum do mês de novembro de 2009.

O título carrega muito do que pensam os artivistas do movimento MPB, expresso nitidamente no seu manifesto: “Um mundo acabou. Viva o mundo novo!” e que “É a partir do surgimento da democratização da comunicação pela rede cibernética, que a conjuntura na música muda completamente.”

Está evidenciado que a atual cadeia produtiva da música e seu sistema de arrecadação, repasse e controle do direito autoral é ineficiente, inaquequado aos tempos que vivemos, e nada transparente. Mesmo com toda a tecnologia disponível o sistema vigente privilegia as grandes empresas da indústria fonográfica e os artistas que submetem-se à regras ditatoriais do mercado. Este formato é anacrônico e impede a livre circulação da música, não contemplando a grande maioria da classe artística e o momento contemporâneo de compartilhamento e colaboracionismo.

Está no no site do ECAD, que em 2008, arrecadou-se em torno de R$ 332 milhões, dos quais repassou-se cerca de R$ 271 milhões, e restou para as entidades representantes dos autores mais ou menos R$ 61 milhões de reais. Grande parte desse valor é resultante de cobrança da execução de músicas nas rádios e o repasse é feito por sistema de amostragem, e de todas as músicas tocadas em todas as rádios do país, quem recebe são autores das 600 músicas mais tocadas, que contam com mega esquemas de divulgação patrocinados pelos monopólios da comunicação ou gravadoras. Esse fato nos evidencia graves distorções que, por exemplo, obriga as rádios comunitárias a pagar ECAD, e quando estas pagam por tocar um artista local, este jamais recebe, porque o montante arrecadado vai para os detentores dos direitos das 600 músicas mais tocadas. É por isso, que entendemos que o atual modelo da indústria musical cria e naturaliza a prática ilegal do jabá.
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Diante dessa conjuntura, aceitar e conviver com o “jabá” é dizer NÃO para a rica diversidade musical brasileira.

Nós, do Movimento Musica para Baixar, queremos fazer o debate público, franco e aberto, sem instalar um clima de guerra.

Compartilhamos da idéia de que é fundamental para a cultura brasileira criar infra-estrutura pública de conectividade (banda larga) e hospedagem de conteúdos, reformar a lei de direitos autorais como propõem o Ministério da Cultura e participar da consulta pública do projeto de marco civil da internet, proposto pelo Ministério da Justiça.

Além disso, defendemos a criação de um órgão para fiscalizar o ECAD para superar o sistema "por amostragem" adotando a distribuição informatizada de arrecadação dos recursos oriundos dos direitos autorais. Somos contrários à criminalização de quem baixa música para uso privado sem fins lucrativos, e para isso, é preciso flexibilizar o direito autoral, que aceite a finalidade social e educativa, e não taxe escolas públicas, rádios comunitárias ou cineclubes, por exemplo.

É como defende a minha amiga e compositora, Lis Rodrigues: “O direito do compositor é soberano (http://musicaparabaixar.org.br/?p=429) e cada artista terá a oportunidade de construir uma nova maneira de auto gerir sua carreira, que cada compositor poderá resgatar o direito soberano à sua obra.”

Precisamos aceitar, pensar, agir e fazer as coisas de diferentes formas, novas formas, onde as pessoas sejam ativas dentro de um novo mundo possível auto-sustentável, que gere renda através da economia digital criativa, e democratize de fato o acesso à cultura.

Ser contra isso é ser contra a democracia.


Everton Rodrigues - Artivista do movimento musica para baixar, economia solidária, software livre, e participante do Coletivo Brasil Autogestionário